AREsp 2784654 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por MUNICIPIO DE SEROPEDICA à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, assim resumido: AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE DEIXOU DE CONHECER A APELAÇÃO INTERPOSTA - INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO - MANUTENÇÃO DA DECISÃO - AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DEIXOU DE CONHECER O RECURSO DE APELAÇÃO. CONFORME CONSTOU NA DECISÃO MONOCRÁTICA RECORRIDA, A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA É CABÍVEL AOS ENTES FEDERADOS, SENDO REALIZADA POR MEIO DO PORTAL ELETRÔNICO DESTE TRIBUNAL EM ENDEREÇO CADASTRADO, CONSOANTE ART. 183, §1º, DO CPC E ARTIGO 5º, §6º DA LEI Nº 11.419/2006. CONTRARIAMENTE À AFIRMAÇÃO RECURSAL, CONSTATA-SE QUE EM DIVERSAS OUTRAS DEMANDAS SIMILARES A ESTA, O MUNICÍPIO AGRAVANTE INTERPÕE TEMPESTIVAMENTE OUTROS RECURSOS, CORROBORANDO A TESE DE QUE A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA DIRECIONADA À PREFEITURA DE SEROPÉDICA É VÁLIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. Quanto à controvérsia, a parte recorrente aduz ofensa ao art. 25, caput e parágrafo único, e art. 27, parágrafo único, da Lei n. 6.830/1980; e aos arts. 183, § 1º, 242, § 3º, 269, § 3º, 1.003, caput e § 5º, do CPC, no que concerne à nulidade da intimação dirigida à prefeitura, uma vez que as intimações da Fazenda Pública devem ser realizadas pessoalmente a seu representante judicial, que é o procurador municipal, trazendo a seguinte argumentação: O respeitável acórdão negou vigência aos artigos 25, caput, e parágrafo único, e 27, parágrafo único, todos da Lei 6.830/80, e artigos 183, §1º, 242, §3º, 269, §3º, artigo 1.003, caput, e §5º todos do CPC. A intimação, que embasou a conclusão do Juízo a quo quanto a intempestividade do recurso de apelação, é nula, pois a intimação foi dirigida para Prefeitura, mera sede da administração pública, portanto, despida de personalidade jurídica, em flagrante violação dos dispositivos alhures declinados (fl. 99). A intimação pessoal da Fazenda Pública, por meio eletrônico, far-se-á na pessoa do seu representante judicial, que, na hipótese em tela, é o advogado públic o, portanto, o procurador municipal, conforme artigo 183, §1º do CPC. No mesmo sentido dispõe o §3º, do artigo 242 do CPC: .. . Portanto, o ato de comunicação processual da Fazenda Pública faz-se por meio do advogado público, agente público que integra o órgão da advocacia pública municipal. No mesmo sentido, o caput e o parágrafo único da Lei 6.830/80 impõe que as intimações da Fazenda Pública sejam realizadas pessoalmente na pessoa do representante judicial: .. (fl. 100). Nessa senda, o Município não foi intimado, regularmente, por meio do órgão de representatividade judicial da municipalidade. Assim, o não conhecimento do recurso de apelação, com esteio em certidão cartorária que se baseou em intimação nula, violou as regras sobreditas, bem como os comandos legais veiculados no artigo 1.003, caput e §5º do CPC (fl. 101). É o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, o acórdão recorrido assim decidiu: Conforme constou na decisão monocrática recorrida, a intimação eletrônica é cabível aos entes federados, sendo realizada por meio do portal eletrônico deste Tribunal em endereço cadastrado, consoante art. 183, §1º, do CPC. Da mesma forma, o art. 5º, §6º, da Lei 11.416/2006 dispõe que as intimações serão feitas por meio eletrônico em portal próprio aos que se cadastrarem, inclusive da Fazenda Pública, sendo certo que o município agravante está cadastrado no portal deste Tribunal de Justiça. Outrossim, contrariamente à afirmação recursal, constata-se que em diversas outras demandas similares a esta, o município agravante interpõe tempestivamente outros recursos, corroborando a tese de que a intimação eletrônica direcionada à Prefeitura de Seropédica é válida (fl. 62). Aplicável, portanto, a Súmula n. 284/STF, tendo em vista que as razões delineadas no Recurso Especial estão dissociadas dos fundamentos utilizados no aresto impugnado, pois a parte recorrente não impugnou, de forma específica, os seus fundamentos, o que atrai a aplicação, por conseguinte, do referido enunciado: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nesse sentido, esta Corte Superior de Justiça já se manifestou na linha de que, "não atacado o fundamento do aresto recorrido, evidente deficiência nas razões do apelo nobre, o que inviabiliza a sua análise por este Sodalício, ante o óbice do Enunciado n. 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal". (AgRg no AREsp n. 1.200.796/PE, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 24.8.2018.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no REsp n. 1.811.491/SP, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 19.11.2019; AgInt no AREsp n. 1.637.445/SP, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 13.8.2020; AgInt no AREsp n. 1.647.046/PR, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 27.8.2020; e AgRg nos EDcl no REsp n. 1.477.669/SC, Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 2.5.2018. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA