REsp 2224779 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por ALTAIR DE ALMEIDA CAMARGO, com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, no qual se insurge contra o acórdão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso proferido na Revisão Criminal n. 1005163-87.2025.8.11.0000 (fls. 48/58). A parte recorrente alega violação dos arts. 563 e 621, I, ambos do Código de Processo Penal; do art. 5º, § 5º, da Lei n. 1.060/1950; e do art. 5º, § 6º, da Lei n. 11.419/2006. Sustenta ofensa ao art. 563 do CPP, afirmando má aplicação do princípio do prejuízo na análise da nulidade por falta de intimação pessoal da Defensoria Pública. Aponta violação do art. 621, I, do CPP, ao argumento de que a revisão criminal deveria anular o acórdão da apelação por nulidade absoluta decorrente da ausência de intimação pessoal para a sessão de julgamento. Argumenta que houve afronta ao art. 5º, § 5º, da Lei n. 1.060/1950, que exige intimação pessoal do Defensor Público para a sessão de julgamento e para a publicação do acórdão. Indica negativa de vigência ao art. 5º, § 6º, da Lei n. 11.419/2006, porque, segundo sua tese, a intimação eletrônica não supre a necessidade de intimação pessoal da Defensoria Pública para sustentação oral, configurando nulidade absoluta. Também afirma contrariedade ao art. 370, § 4º, do CPP e ao art. 5º, LV, da Constituição Federal, quanto ao devido processo legal, contraditório e ampla defesa, especialmente pela falta de intimação pessoal da Defensoria Pública para a sessão de julgamento. Por fim, alega divergência jurisprudencial, citando precedentes que teriam exigido intimação pessoal da Defensoria Pública para a sessão de julgamento, independentemente de demonstração de prejuízo. Contrarrazões apresentadas às fls. 86/93. O recurso foi admitido na origem (fls. 94/95). Instado a se manifestar na condição de custos legis, o Ministério Público Federal (MPF) opinou pelo não conhecimento do recurso especial, ou, subsidiariamente, pelo desprovimento. Segundo o parecer, as razões recursais estão dissociadas dos fundamentos do acórdão e incidem no óbice da Súmula 284 do STF; no mérito, considerou válida a intimação eletrônica, reputando preclusa eventual alegação de prejuízo à sustentação oral. É o relatório. O recurso especial tem origem em revisão criminal proposta por Altair de Almeida Camargo, que buscava anular o acórdão proferido na apelação criminal por ausência de intimação pessoal da Defensoria Pública e do réu para a sessão de julgamento. O Tribunal de origem julgou improcedente o pedido, afirmando: (i) validade da intimação eletrônica como pessoal, nos termos do art. 5º, § 6º, da Lei n. 11.419/2006 (As intimações feitas na forma deste artigo, inclusive da Fazenda Pública, serão consideradas pessoais para todos os efeitos legais); (ii) desnecessidade de intimação pessoal do réu solto para ciência de acórdão em segunda instância; (iii) aplicação do princípio do pas de nullité sans grief (art. 563 do CPP), ausente demonstração de prejuízo; e (iv) preclusão da alegação de nulidade, ante a ausência de insurgência oportuna. A defesa alega, em suas razões recursais, ofensa a dispositivo de lei infraconstitucional, em razão da ausência de intimação pessoal para a sessão de julgamento. Todavia, da análise dos autos, registram-se as certidões (fls. 41/44), que, nos termos do § 6º do art. 5º, da Lei n. 11.419/2006, que trata da informatização do processo judicial, consideram a intimação realizada por meio eletrônico, em portal específico, como intimação pessoal para todos os efeitos legais: .. Art. 5º As intimações serão feitas por meio eletrônico em portal próprio aos que se cadastrarem na forma do art. 2º desta Lei, dispensando-se a publicação no órgão oficial, inclusive eletrônico. .. § 6º As intimações feitas na forma deste artigo, inclusive da Fazenda Pública, serão consideradas pessoais para todos os efeitos legais. .. Tais certidões comprovam tanto a intimação da pauta quanto a disponibilização do acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado, fazendo inferir pela efetiva intimação pessoal da Defensoria Pública. Ademais, a alegação de prejuízo à defesa, pela impossibilidade de sustentação oral, a acarretar nulidade do julgado, não foi alegada em tempo oportuno, restando alcançada pela preclusão. Pelo exposto, nego provimento ao recurso especial. Publique-se. EMENTA RECURSO ESPECIAL. REVISÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. INTIMAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA MEDIANTE PORTAL ELETRÔNICO. VALIDADE. PRECLUSÃO DE EVENTUAL PREJUÍZO. Recurso especial improvido.