REsp 2074311 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não está configurado o indispensável prequestionamento dos dispositivos indicados, nos termos das Súmulas 282 e 356/STF; a tese recursal não foi apreciada pela Corte de origem sob o prisma suscitad pela parte recorrente.

Parties
Agravante: CONFIANÇA COMÉRCIO EXTERIOR LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Segunda Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Intimação Eletrônica Do Contribuinte, Prequestionamento, Procedimento Administrativo Fiscal
Direito Tributário Processo Administrativo Fiscal Intimação Eletrônica Do Contribuinte Prequestionamento Procedimento Administrativo Fiscal

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Parties

CONFIANÇA COMÉRCIO EXTERIOR LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Segunda Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento dos arts. 27, § 1.º, do Decreto-lei 1.455/1976 e 774, §§ 1.º e 2.º, do Regulamento Aduaneiro (Decreto 6.759/2009)
  2. 2 Validade da intimação eletrônica do contribuinte em processo administrativo fiscal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não está configurado o indispensável prequestionamento dos dispositivos indicados, nos termos das Súmulas 282 e 356/STF; a tese recursal não foi apreciada pela Corte de origem sob o prisma suscitad pela parte recorrente.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.