AREsp 2872506 - ACORDAO

AREsp 2872506 - ACORDAO

O agravo interno foi improvido porque a Corte a quo registrou intimação por meio eletrônico (PJe) e reconheceu intempestividade dos embargos de declaração, de modo que, para reverter tal conclusão, seria necessário reexame fático-probatório vedado pelo enunciado 7/STJ; ademais, os dispositivos apontados no recurso...

Source-derived case information.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Ação De Indenização Por Danos Morais E Materiais / Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Intimação Eletrônica Via Pje, Publicação No Diário De Justiça Eletrônico (dje), Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Agravo Interno, Intempestividade, Reexame Fático Probatório
Processual Civil Direito Civil Responsabilidade Civil Intimação Eletrônica Via Pje Publicação No Diário De Justiça Eletrônico (dje) Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 83/stj Agravo Interno +2 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Ação De Indenização Por Danos Morais E Materiais / Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Validade da intimação realizada por meio eletrônico via PJe e necessidade (ou não) de publicação no DJE
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ em razão de pretensão de reexame de provas
  3. 3 Exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ e art. 1.025 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a Corte a quo registrou intimação por meio eletrônico (PJe) e reconheceu intempestividade dos embargos de declaração, de modo que, para reverter tal conclusão, seria necessário reexame fático-probatório vedado pelo enunciado 7/STJ; ademais, os dispositivos apontados no recurso especial não foram prequestionados, inviabilizando seu conhecimento, e a jurisprudência do STJ admite a validade da intimação eletrônica sem publicação no DJE, razão pela qual aplica-se a Súmula 83/STJ e manteve-se a decisão que não conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Manter a decisão recorrida que não conheceu do recurso especial.
  • Agravo interno improvido.