RHC 141817 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo regimental porque a intimação pessoal do réu e de seu advogado na audiência em que foi proferida a sentença é suficiente para iniciar o prazo recursal, não havendo nulidade por ausência de termo específico no relatório de audiência, e porque a via do habeas corpus é inapta para o revolvimento do conjunto fático-probatório.

Parties
Agravante: RAFAEL PEREIRA DA SILVA MARQUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Intimação Em Audiência, Nulidade, Revolvimento Fático Probatório, Habeas Corpus
Processual Penal Intimação Em Audiência Nulidade Revolvimento Fático Probatório Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

RAFAEL PEREIRA DA SILVA MARQUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Se a intimação do réu e de seu advogado em audiência é suficiente para iniciar o prazo recursal
  2. 2 Se a ausência de registro no termo de audiência de que as partes foram intimadas acarreta nulidade
  3. 3 Se o habeas corpus admite revolvimento do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque a intimação pessoal do réu e de seu advogado na audiência em que foi proferida a sentença é suficiente para iniciar o prazo recursal, não havendo nulidade por ausência de termo específico no relatório de audiência, e porque a via do habeas corpus é inapta para o revolvimento do conjunto fático-probatório.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que negou provimento ao recurso em habeas corpus.