AREsp 1731772 - DECISAO

AREsp 1731772 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interno e negou-se provimento ao recurso especial porque a recorrente não arguiu a nulidade na primeira oportunidade, restando consumada a preclusão temporal diante da ciência inequívoca (carga dos autos), além de não ter havido prequestionamento sobre várias matérias suscitadas nem demonstração adequada de dissídio jurisprudencial, e porque a reforma demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: HIGIIA CLÍNICA MÉDICA LTDA.; Ré: Higiia Cirurgia Programada Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Sobre Recurso Especial
Outcome
Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Intimação E Nulidade, Prequestionamento E Súmulas, Danos Morais, Juros Moratórios, Honorários Sucumbenciais, Dissídio Jurisprudencial, Inépcia Da Petição Inicial
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Intimação E Nulidade Prequestionamento E Súmulas Danos Morais Juros Moratórios Honorários Sucumbenciais +2 more

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Parties

HIGIIA CLÍNICA MÉDICA LTDA.

Agravante/recorrente

Higiia Cirurgia Programada Ltda.

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Sobre Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 nulidade por falta de intimação para apresentação de contrarrazões
  2. 2 preclusão temporal e arguição tardia por embargos de declaração
  3. 3 ausência de prequestionamento das matérias suscitadas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno e negou-se provimento ao recurso especial porque a recorrente não arguiu a nulidade na primeira oportunidade, restando consumada a preclusão temporal diante da ciência inequívoca (carga dos autos), além de não ter havido prequestionamento sobre várias matérias suscitadas nem demonstração adequada de dissídio jurisprudencial, e porque a reforma demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 371/377 e-STJ e conhecer do agravo interno
  • Negar provimento ao recurso especial interposto por HIGIIA CLÍNICA MÉDICA LTDA.