EAREsp 1750325 - ACORDAO

Embargos de Declaração parcialmente acolhidos apenas para corrigir erro material quanto ao percentual dos honorários advocatícios, que passa a ser 11% sobre o proveito econômico, sem efeitos modificativos; não se verificou contradição no acórdão e o pedido de prequestionamento quanto a precedentes do STF não foi conhecido.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 10 December 2021
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Acórdão Da Segunda Turma Do STJ
Outcome: Embargos de Declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos modificativos, apenas para corrigir erro material quanto ao percentual dos honorários (passa para 11%).
Legal Topics: Intimação Exclusiva, Nulidade Relativa, Preclusão, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Prequestionamento

Processual Civil Intimação Exclusiva Nulidade Relativa Preclusão Honorários Advocatícios Súmula 7/stj Prequestionamento

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acórdão Da Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

1 Existência de erro material no percentual de honorários advocatícios indicado no acórdão
2 Se há contradição no acórdão quanto à inexistência de nulidade das intimações e à aplicação da Súmula 7/STJ
3 Se procede o pedido de prequestionamento quanto a supostos precedentes do STF

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de Declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos modificativos, apenas para corrigir erro material quanto ao percentual dos honorários (passa para 11%).

Orders

Integrar o acórdão para corrigir o erro material quanto ao percentual dos honorários, fixando-o em 11% sobre o proveito econômico.
Manter os demais termos do acórdão sem efeitos modificativos.