AREsp 1261144 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não alegou a nulidade da intimação na primeira oportunidade em que poderia se manifestar nos autos, tendo praticado atos processuais posteriores que demonstram aceitação do ato intimatório, de modo que aplicou-se a preclusão conforme jurisprudência do STJ, tornando o recurso especial inadmissível à luz da Súmula n. 83/STJ.

Parties
Agravante: BANCO TOYOTA DO BRASIL S/A; Agravado: DOMERVIL ANTONIO LEITE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intimação Exclusiva, Nulidade De Intimação, Preclusão, Súmula N. 83/stj
Direito Processual Civil Intimação Exclusiva Nulidade De Intimação Preclusão Súmula N. 83/stj

Case Brief

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Parties

BANCO TOYOTA DO BRASIL S/A

Agravante

DOMERVIL ANTONIO LEITE

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Se a nulidade da intimação do advogado deve ser alegada na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos sob pena de preclusão
  2. 2 Se o recurso especial é inadmissível quando o entendimento do Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não alegou a nulidade da intimação na primeira oportunidade em que poderia se manifestar nos autos, tendo praticado atos processuais posteriores que demonstram aceitação do ato intimatório, de modo que aplicou-se a preclusão conforme jurisprudência do STJ, tornando o recurso especial inadmissível à luz da Súmula n. 83/STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno