AREsp 2431583 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem concluiu que a nulidade foi arguida na primeira oportunidade (art. 278 do CPC/2015) e porque a revisão do acervo probatório necessária para acolher a tese do agravante é vedada pela Súmula n. 7 do STJ, de modo que a decisão agravada deve ser mantida.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 14 February 2025
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome: Agravo interno não provido (decisão mantida)
Legal Topics: Intimação Exclusiva, Nulidade De Intimação, Preclusão, Súmula N. 7 Do STJ, Art. 278 Do Cpc/2015

Direito Processual Civil Intimação Exclusiva Nulidade De Intimação Preclusão Súmula N. 7 Do STJ Art. 278 Do Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

1 Se a nulidade da intimação foi alegada na primeira oportunidade em que a parte poderia falar nos autos, nos termos do art. 278 do CPC/2015
2 Se a questão pode ser apreciada sem reexame do conjunto probatório, diante da vedação da Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno não provido (decisão mantida)

Orders

Negar provimento ao agravo interno
Manter a decisão agravada que reconheceu a nulidade da intimação e determinou a retomada do processo a partir da publicação omissa