REsp 2023528 - ACORDAO

REsp 2023528 - ACORDAO

Como os embargos de declaração foram recebidos como agravo interno e a parte foi intimada para complementar as razões nos termos do art. 1.024, §3º, do CPC, a falta de manifestação no prazo determinou o não conhecimento do agravo interno, conforme precedentes desta Corte e os arts. 1.021, §1º e 1.024, §3º do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada: Não Conhecimento)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Intimação Para Complementação Das Razões De Recurso, Embargos De Declaração Recebidos Como Agravo Interno, Não Conhecimento De Agravo Interno Por Ausência De Complementação Das Razões, Obrigação De Impugnação Específica (art. 1.021, §1º)
Processo Civil Intimação Para Complementação Das Razões De Recurso Embargos De Declaração Recebidos Como Agravo Interno Não Conhecimento De Agravo Interno Por Ausência De Complementação Das Razões Obrigação De Impugnação Específica (art. 1.021, §1º)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada: Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Se, recebidos embargos de declaração como agravo interno, o recurso deve ser conhecido quando a parte, intimada para complementar as razões nos termos do art. 1.024, §3º, do CPC, não o faz
  2. 2 Conversão de embargos de declaração em agravo interno e consequências processuais
  3. 3 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC

Ratio Decidendi

Como os embargos de declaração foram recebidos como agravo interno e a parte foi intimada para complementar as razões nos termos do art. 1.024, §3º, do CPC, a falta de manifestação no prazo determinou o não conhecimento do agravo interno, conforme precedentes desta Corte e os arts. 1.021, §1º e 1.024, §3º do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido