AREsp 2368016 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte recorrente, apesar de regularmente intimada para complementar as razões nos termos do art. 1.024, § 3º, do CPC, não o fez; além disso, o acórdão recorrido fundamentou adequadamente a redução do valor da multa cominatória em base fático-probatória, cuja reavaliação é vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e a alegada violação do art. 14 do CPC não foi prequestionada, inviabilizando o conhecimento do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Intimação Para Complementação Das Razões De Recurso, Artigos 1.021, § 1º, E 1.024, § 3º, Do CPC, Omissão E Fundamentação (art. 489 Do Cpc), Multa Cominatória (astreintes) Redução Do Valor, Súmula 7/stj Vedação Ao Reexame De Matéria Fático Probatória, Prequestionamento Súmulas 282 E 356/stf
Direito Processual Civil Intimação Para Complementação Das Razões De Recurso Artigos 1.021, § 1º, E 1.024, § 3º, Do CPC Omissão E Fundamentação (art. 489 Do Cpc) Multa Cominatória (astreintes) Redução Do Valor Súmula 7/stj Vedação Ao Reexame De Matéria Fático Probatória Prequestionamento Súmulas 282 E 356/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Parte devidamente intimada nos termos do art. 1.024, § 3º, do CPC deixou de complementar as razões, o que implica não conhecimento do recurso
  2. 2 Alegada omissão no acórdão recorrido (art. 489 CPC) - verificação de inexistência de omissão
  3. 3 Redução do valor da multa cominatória e necessidade de reexame do contexto fático-probatório (vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte recorrente, apesar de regularmente intimada para complementar as razões nos termos do art. 1.024, § 3º, do CPC, não o fez; além disso, o acórdão recorrido fundamentou adequadamente a redução do valor da multa cominatória em base fático-probatória, cuja reavaliação é vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e a alegada violação do art. 14 do CPC não foi prequestionada, inviabilizando o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno