REsp 2152585 - ACORDAO

REsp 2152585 - ACORDAO

Recebidos os embargos de declaração como agravo interno e intimado o recorrente para complementar as razões nos termos do art. 1.024, § 3º, do CPC, a ausência de manifestação no prazo implicou o não conhecimento do agravo interno, conforme precedentes desta Corte.

Parties
Agravante/recorrente: CONDOMÍNIO BAURU SHOPPING CENTER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Intimação Para Complementação Das Razões De Recurso, Embargos De Declaração Recebidos Como Agravo Interno, Honorários Sucumbenciais, Artigos 1.021, § 1º, E 1.024, § 3º, Do CPC
Direito Processual Civil Intimação Para Complementação Das Razões De Recurso Embargos De Declaração Recebidos Como Agravo Interno Honorários Sucumbenciais Artigos 1.021, § 1º, E 1.024, § 3º, Do CPC

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Parties

CONDOMÍNIO BAURU SHOPPING CENTER

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se, recebidos os embargos de declaração como agravo interno, a parte não complementa as razões após intimação nos termos do art. 1.024, § 3º, do CPC, o agravo interno não pode ser conhecido
  2. 2 Inviabilidade do agravo interno que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC

Ratio Decidendi

Recebidos os embargos de declaração como agravo interno e intimado o recorrente para complementar as razões nos termos do art. 1.024, § 3º, do CPC, a ausência de manifestação no prazo implicou o não conhecimento do agravo interno, conforme precedentes desta Corte.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido