REsp 1684078 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno pois a jurisprudência consolidada do STJ estabelece que, diante da não exibição injustificada de documentos requisitados, a conta apresentada pelo exequente deve ser reputada correta nos termos do art. 475-B do CPC/1973, não havendo nova motivação apta a alterar esse entendimento.

Parties
Agravante: Fazenda Nacional; Agravado: Sindicato
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma (decisão Negando Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno por unanimidade.
Legal Topics
Intimação Para Fornecimento De Documentos Para Liquidação De Sentença, Incidência Do Art. 475 B Do Cpc/1973, Prescrição Em Execução Dependente De Fichas Financeiras
Tributário Processual Civil Intimação Para Fornecimento De Documentos Para Liquidação De Sentença Incidência Do Art. 475 B Do Cpc/1973 Prescrição Em Execução Dependente De Fichas Financeiras

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Parties

Fazenda Nacional

Agravante

Sindicato

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma (decisão Negando Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 475-B do CPC/1973 ao caso de não fornecimento de documentos para liquidação
  2. 2 Obrigação de juntada de documentos pela parte executada ou terceiros
  3. 3 Contagem do prazo prescricional quando a execução depende de fornecimento de fichas financeiras

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno pois a jurisprudência consolidada do STJ estabelece que, diante da não exibição injustificada de documentos requisitados, a conta apresentada pelo exequente deve ser reputada correta nos termos do art. 475-B do CPC/1973, não havendo nova motivação apta a alterar esse entendimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno por unanimidade.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno e manter a decisão monocrática que havia negado provimento ao recurso especial.