REsp 1684078 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a). Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães, Francisco Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator. EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL.AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. INTIMAÇÃO PARA FORNECIMENTO DE DOCUMENTOS PARA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. INCIDÊNCIA DO ART. 475-B DO CPC/73. 1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp 1.336.026/PE, sob o rito do recurso representativo da controvérsia, firmou a compreensão de que, "a partir da vigência da Lei n. 10.444/2002, que incluiu o § 1º ao art. 604, dispositivo que foi sucedido, conforme Lei n. 11.232/2005, pelo art. 475-B, §§ 1º e 2º, todos do CPC/1973, não é mais imprescindível, para acertamento de cálculos, a juntada de documentos pela parte executada ou por terceiros, reputando-se correta a conta apresentada pelo exequente, quando a requisição judicial de tais documentos deixar de ser atendida, injustificadamente, depois de transcorrido o prazo legal. 2. Agravo interno a que se nega provimento.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno manejado pela Fazenda Nacionalcontra a decisão monocrática de e-STJ, fls. 155-158, por meio da qual se negou provimento ao recurso especial fazendário. Em suas razões, a parte agravante sustenta que, ao negar provimento ao recurso especial, transferiu-se um dever privado ao Poder Público, pois "atribuir à Fazenda Nacional a juntada de todas as fichas financeiras é dificultar sobremaneira a defesa do interesse público, em benefício do interesse particular, onerando a União para facilitar a atuação de um sindicato ou dos seus filiados" (e-STJ, fl. 163). Alega que "não merece prosperar ainda o fundamento de que ficará esvaziada a pretensão da recorrente, pois, diante da exibição dos documentos por parte do sindicato, a Fazenda Nacional apenas apontaria eventuais equívocos na conta de execução apresentada pelos credores, não ficando com a obrigação da juntada de todos os documentos dos 15 mil empregados" (e-STJ, fl. 163). Assevera que ,"no caso dos autos, os documentos - prova dos descontos previdenciários -, notadamente, é comum às partes", e que "não houve recusa por parte do INSS ou das empresas empregadores em fornecer esses dados ao exequente - esse foi justamente o fundamento da decisão agravada pelo sindicato." (e-STJ, fl. 165). Protesta, assim, pelo juízo de retratação ou pelo provimento do agravo interno. Impugnação ao recurso de agravo apresentada às e-STJ, fls. 169-188. É o relatório. EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL.AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. INTIMAÇÃO PARA FORNECIMENTO DE DOCUMENTOS PARA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. INCIDÊNCIA DO ART. 475-B DO CPC/1973. 1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp 1.336.026/PE, sob o rito do recurso representativo da controvérsia, firmou a compreensão de que, "a partir da vigência da Lei n. 10.444/2002, que incluiu o § 1º ao art. 604, dispositivo que foi sucedido, conforme Lei n. 11.232/2005, pelo art. 475-B, §§ 1º e 2º, todos do CPC/1973, não é mais imprescindível, para acertamento de cálculos, a juntada de documentos pela parte executada ou por terceiros, reputando-se correta a conta apresentada pelo exequente, quando a requisição judicial de tais documentos deixar de ser atendida, injustificadamente, depois de transcorrido o prazo legal. 2. Agravo interno a que se nega provimento. VOTO A pretensão recursal não merece êxito, na medida em que a parte interessada não trouxe argumentos aptos à alteração do posicionamento anteriormente firmado. Como registrado na primeira oportunidade, aquestão não é nova, e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, sob o rito dos recursos representativos da controvérsia, é nosentido de que, a partir da vigência da Lei n. 10.444/2002, que incluiu o § 1º ao art. 604, dispositivo que foi sucedido, conforme Lei n. 11.232/2005, pelo art. 475-B, §§ 1º e 2º, todos do CPC/1973, não é mais imprescindível,para acertamento de cálculos, a juntada de documentos pela parte executada ou por terceiros, reputando-se correta a conta apresentada pelo exequente, quando a requisição judicial de tais documentos deixar de ser atendida, injustificadamente, depois de transcorrido o prazo legal. Nessa esteira de entendimento são os precedentes: ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SERVIDORES PÚBLICOS. REAJUSTE DE 3,17%, PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. NÃO OCORRÊNCIA. FORNECIMENTO DE ELEMENTOS DE CÁLCULOS. TEMA 880/STJ. MODULAÇÃO TEMPORAL. 1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp 1.336.026/PE, sob o rito do recurso representativo da controvérsia, firmou a compreensão de que, "a partir da vigência da Lei n. 10.444/2002, que incluiu o § 1º ao art. 604, dispositivo que foi sucedido, conforme Lei n. 11.232/2005, pelo art. 475-B, §§ 1º e 2º, todos do CPC/1973, não é mais imprescindível, para acertamento de cálculos, a juntada de documentos pela parte executada ou por terceiros, reputando-se correta a conta apresentada pelo exequente, quando a requisição judicial de tais documentos deixar de ser atendida, injustificadamente, depois de transcorrido o prazo legal. Assim, sob a égide do diploma legal citado, incide o lapso prescricional, pelo prazo respectivo da demanda de conhecimento (Súmula 150/STF), sem interrupção ou suspensão, não se podendo invocar qualquer demora na diligência para obtenção de fichas financeiras ou outros documentos perante a administração ou junto a terceiros". 2. Por outro lado, no julgamento dos embargos de declaração, DJe 22/6/2018, a Primeira Seção do STJ modulou temporalmente os efeitos do julgado, para constar que: "Os efeitos decorrentes dos comandos contidos neste acórdão ficam modulados a partir de 30/6/2017, com fundamento no § 3º do art. 927 do CPC/2015. Resta firmado, com essa modulação, que, para as decisões transitadas em julgado até 17/3/2016 (quando ainda em vigor o CPC/1973) e que estejam dependendo, para ingressar com o pedido de cumprimento de sentença, do fornecimento pelo executado de documentos ou fichas financeiras (tenha tal providência sido deferida, ou não, pelo juiz ou esteja, ou não, completa a documentação), o prazo prescricional de 5 anos para propositura da execução ou cumprimento de sentença conta-se a partir de 30/6/2017.". 3. Ao recurso manifestamente incabível ou improcedente aplica-se multa. 4. Agravo interno a que se nega provimento com aplicação de multa. (AgInt no REsp 1.423.497/PE, de minha relatoria, SEGUNDA TURMA, julgado em 1º/6/2020, DJe 3/6/2020). PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL EM AÇÃO COLETIVA. PRESCRIÇÃO. NÃO FORNECIMENTO DOS ELEMENTOS DE CÁLCULO. SUSPENSÃO OU INTERRUPÇÃO DO PRAZO. MATÉRIA JULGADA SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS NO RESP 1.336.026/PE. MODULAÇÃO DE EFEITOS. 1. Os Embargos de Declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, exigindo-se, para seu acolhimento, os pressupostos legais de cabimento. Porém, há de se destacar que a jurisprudência do STJ admite a possibilidade de serem concedidos efeitos infringentes aos Aclaratórios no caso em que, conforme a deficiência a ser corrigida, seu suprimento acarrete, inevitavelmente, a modificação do julgado embargado. 2. A compreensão sedimentada no julgamento do REsp 1.336.026/PE (Rel. Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, DJe 30.6.2017), exarada sob o rito dos recursos repetitivos, é a seguinte: "A partir da vigência da Lei n.10.444/2002, que incluiu o § 1º ao art. 604, dispositivo que foi sucedido, conforme Lei n. 11.232/2005, pelo art. 475-B, §§ 1º e 2º, todos do CPC/1973, não é mais imprescindível, para acertamento de cálculos, a juntada de documentos pela parte executada ou por terceiros, reputando-se correta a conta apresentada pelo exequente, quando a requisição judicial de tais documentos deixar de ser atendida, injustificadamente, depois de transcorrido o prazo legal. Assim, sob a égide do diploma legal citado, incide o lapso prescricional, pelo prazo respectivo da demanda de conhecimento (Súmula 150/STF), sem interrupção ou suspensão, não se podendo invocar qualquer demora na diligência para obtenção de fichas financeiras ou outros documentos perante a administração ou junto a terceiros". 3. Apreciando Embargos de Declaração no mencionado recurso, a Primeira Seção decidiu, na sessão de julgamento de 13.6.2018, modular os efeitos da decisão utilizando como marco temporal de aplicação da resolução da controvérsia o dia 30.6.2017, data da publicação do acórdão, com fundamento no § 3º do art. 927 do CPC/2015, de forma que, para as decisões transitadas em julgado até 17.3.2016 que estejam dependendo do fornecimento pelo executado de documentos e fichas financeiras (tenha tal providência sido deferida, ou não, pelo juiz ou esteja, ou não, completa a documentação), o prazo prescricional para a propositura da execução conta-se a partir de 30.6.2017. 4. No caso dos autos, o acórdão embargado não observou a modulação dos efeitos retromencionada, razão pela qual deve ser suprida a lacuna. 5. O prazo prescricional para a execução conta-se de 30.6.2017, uma vez que o trânsito em julgado da ação ocorreu em 03.4.2007. Considerando que o ajuizamento da Execução se deu em 04.8.2015, não está prescrita a pretensão executiva. 6. Embargos de Declaração acolhidos, com efeitos modificativos, para negar provimento ao Recurso Especial. (EDcl no REsp 1.737.870/RS, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/2/2019, DJe 11/3/2019). Nesse contexto, fica esvaziada a pretensão da recorrente, pois, com base no referido entendimento, a exibição dos documentos por parte da devedora passa ser de seu próprio interesse, sob pena de se ter aceita e homologada a conta deexecução apresentada pelos credores. Não havendo, pois, nova motivação hábil para alterar o entendimento anteriormente exarado, mantenho a decisão combatida. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. É como voto.