AREsp 2860953 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado provimento porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada a incidência da Súmula 7/STJ apontada pelo Tribunal de origem, atraindo a Súmula 182/STJ; além disso, não há previsão legal para intimação prévia da sessão nem para sustentação oral no agravo regimental, e não é cabível o uso do habeas corpus de ofício para analisar o mérito do recurso inadmitido.

Parties
Agravante: JOSÉ AILSON DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Intimação Para Julgamento, Sustentação Oral, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Habeas Corpus De Ofício, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada
Penal Processo Penal Intimação Para Julgamento Sustentação Oral Súmula 182/stj Súmula 7/stj Habeas Corpus De Ofício Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada

Case Brief

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Parties

JOSÉ AILSON DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Intimação prévia da data da sessão de julgamento de agravo regimental
  2. 2 Cabimento de sustentação oral em agravo regimental
  3. 3 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada e aplicação da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado provimento porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada a incidência da Súmula 7/STJ apontada pelo Tribunal de origem, atraindo a Súmula 182/STJ; além disso, não há previsão legal para intimação prévia da sessão nem para sustentação oral no agravo regimental, e não é cabível o uso do habeas corpus de ofício para analisar o mérito do recurso inadmitido.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.