AREsp 2131512 - ACORDAO

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Mantida a decisão porque o Tribunal a quo aplicou a jurisprudência consolidada do STJ no sentido de que o depósito para garantia do juízo não altera o termo inicial do prazo de 15 dias previsto no art. 523 do CPC/15 para apresentação da impugnação; por estar o acórdão em consonância com essa orientação, incide a...

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Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual De 07/05/2024 a 13/05/2024)
Outcome
Agravo interno improvido; negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Intimação Para Pagamento Voluntário, Impugnação Ao Cumprimento De Sentença, Termo Inicial Do Prazo Para Impugnação, Súmula 83/stj, Penhora Online
Processo Civil Cumprimento De Sentença Intimação Para Pagamento Voluntário Impugnação Ao Cumprimento De Sentença Termo Inicial Do Prazo Para Impugnação Súmula 83/stj Penhora Online

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual De 07/05/2024 a 13/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 Se o depósito para garantia do juízo altera o termo inicial do prazo de 15 dias para apresentação da impugnação ao cumprimento de sentença
  2. 2 Se é necessária nova intimação para pagamento quando houve depósito ou penhora online
  3. 3 Incidência da Súmula n. 83/STJ sobre recurso especial

Ratio Decidendi

Mantida a decisão porque o Tribunal a quo aplicou a jurisprudência consolidada do STJ no sentido de que o depósito para garantia do juízo não altera o termo inicial do prazo de 15 dias previsto no art. 523 do CPC/15 para apresentação da impugnação; por estar o acórdão em consonância com essa orientação, incide a Súmula 83/STJ, motivo pelo qual o agravo interno foi improvido e manteve-se a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.