AREsp 2617517 - ACORDAO

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Reconsiderada a decisão da Presidência para novo exame, o Tribunal concluiu que não cabe ao recurso especial o revolvimento de elementos fático-probatórios (Súmula 7/STJ) e que o acórdão recorrido estava em consonância com a jurisprudência do STJ sobre a desnecessidade de intimação pessoal da data do leilão antes da...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma): Agravo Interno Provido; Agravo Em Recurso Especial Conhecido E Não Provido
Outcome
Agravo Interno provido; Agravo em Recurso Especial conhecido e não provido; mantida a majoração dos honorários advocatícios.
Legal Topics
Intimação Para Purgação Da Mora, Notificação Da Data Do Leilão, Consolidação Da Propriedade, Execução Extrajudicial, Súmulas Do STJ (n. 7, N. 83, N. 568)
Direito Processual Civil Direito Civil Intimação Para Purgação Da Mora Notificação Da Data Do Leilão Consolidação Da Propriedade Execução Extrajudicial Súmulas Do STJ (n. 7, N. 83, N. 568)

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma): Agravo Interno Provido; Agravo Em Recurso Especial Conhecido E Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante de questões que exigem reexame do conjunto fático-probatório (Súmula n. 7/STJ)
  2. 2 Obrigatoriedade de intimação pessoal do devedor fiduciante da data do leilão no período anterior à Lei n. 13.465/2017
  3. 3 Regularidade da intimação para purgação da mora e utilização do edital nos termos da Lei n. 9.514/1997

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão da Presidência para novo exame, o Tribunal concluiu que não cabe ao recurso especial o revolvimento de elementos fático-probatórios (Súmula 7/STJ) e que o acórdão recorrido estava em consonância com a jurisprudência do STJ sobre a desnecessidade de intimação pessoal da data do leilão antes da Lei 13.465/2017, razão pela qual o agravo em recurso especial foi conhecido e não provido; o agravo interno foi provido para possibilitar esse novo exame.

Court Disposition

Agravo Interno provido; Agravo em Recurso Especial conhecido e não provido; mantida a majoração dos honorários advocatícios.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão da Presidência do STJ.
  • Em novo exame, conhecer do agravo em recurso especial e negar-lhe provimento.