AREsp 2562882 - DECISAO

AREsp 2562882 - DECISAO

O Tribunal não conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento, uma vez que o Tribunal de origem não analisou, nem implicitamente, o dispositivo federal indicado (art. 927, III, do CPC); a parte recorrente deveria ter oposto embargos declaratórios para suprir a omissão ou indicado no próprio recurso especial a alegação de omissão com fundamento no art. 1.022 do CPC, sob pena de incidência das Súmulas 282 e 356 do STF, inviabilizando o conhecimento do recurso tanto pelas alíneas 'a' quanto 'c' do art. 105 da Constituição Federal.

Parties
Agravante: ÁLVARO JOACYR ROCHA - ESPÓLIO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Intimação Para Recolhimento De Custas, Extinção Do Feito, Prequestionamento, Súmula 282 STF, Súmula 356 STF, Divergência Jurisprudencial
Processual Civil Civil Intimação Para Recolhimento De Custas Extinção Do Feito Prequestionamento Súmula 282 STF Súmula 356 STF Divergência Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

ÁLVARO JOACYR ROCHA - ESPÓLIO e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento como óbice ao conhecimento do recurso especial
  2. 2 Possibilidade de extinção do feito por não recolhimento de custas
  3. 3 Efeito da ausência de decisão sobre dispositivo federal no acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento, uma vez que o Tribunal de origem não analisou, nem implicitamente, o dispositivo federal indicado (art. 927, III, do CPC); a parte recorrente deveria ter oposto embargos declaratórios para suprir a omissão ou indicado no próprio recurso especial a alegação de omissão com fundamento no art. 1.022 do CPC, sob pena de incidência das Súmulas 282 e 356 do STF, inviabilizando o conhecimento do recurso tanto pelas alíneas 'a' quanto 'c' do art. 105 da Constituição Federal.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Deixo de condenar em honorários recursais.