AREsp 2652786 - ACORDAO

AREsp 2652786 - ACORDAO

O prazo para a parte comprovar a regularidade da representação era peremptório e, não tendo sido apresentada justa causa para sua reabertura, configurou-se a preclusão temporal do ato, de modo que o vício na representação do recurso especial não foi sanado, justificando a negativa de provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: GAFISA S/A.; Agravante: GAFISA SPE-50 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.; Autora: FABRICIA RIBEIRO PICANCO; Autor: LEONARDO PICANCO CRUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (22/10/2024 a 28/10/2024)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Intimação Para Saneamento De Óbices, Preclusão Temporal, Representação Processual, Inadmissão De Recurso Especial
Processual Civil Intimação Para Saneamento De Óbices Preclusão Temporal Representação Processual Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GAFISA S/A.

Agravante

GAFISA SPE-50 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.

Agravante

FABRICIA RIBEIRO PICANCO

Autora

LEONARDO PICANCO CRUZ

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (22/10/2024 a 28/10/2024)

Legal Issues

  1. 1 Regularidade da representação processual para interposição de recurso especial e agravo em recurso especial
  2. 2 Prazo peremptório para saneamento de óbices e preclusão temporal
  3. 3 Aplicação de dispensa de juntada de procuração ao STJ

Ratio Decidendi

O prazo para a parte comprovar a regularidade da representação era peremptório e, não tendo sido apresentada justa causa para sua reabertura, configurou-se a preclusão temporal do ato, de modo que o vício na representação do recurso especial não foi sanado, justificando a negativa de provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.