AREsp 1947915 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da tese recursal pela Corte de origem; majoraram-se os honorários advocatícios em favor da parte contrária nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: BANCO DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Intimação Pessoal, Abandono Da Causa, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Constitucional Intimação Pessoal Abandono Da Causa Prequestionamento Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

BANCO DO BRASIL S/A

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se houve intimação pessoal nos termos do art. 485, §1º, do CPC/2015 antes da extinção por abandono
  2. 2 Se houve violação do art. 280 do CPC relativa aos requisitos da intimação
  3. 3 Se houve prequestionamento da matéria para fins de recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da tese recursal pela Corte de origem; majoraram-se os honorários advocatícios em favor da parte contrária nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial (art. 21-E, V, Regimento Interno do STJ).
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.