REsp 1958080 - DECISAO

REsp 1958080 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido em razão de deficiência na argumentação recursal; o recorrente apresentou argumentos genéricos e desassociados dos fundamentos do acórdão recorrido, o que impede a exata compreensão da controvérsia, sendo aplicável a Súmula 284/STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso não conhecido.
Legal Topics
Intimação Pessoal, Astreintes (multa Diária), Súmula 410/stj, Súmula 284/stf, Artigo 513, §2º, I, Cpc/2015
Processo Civil Intimação Pessoal Astreintes (multa Diária) Súmula 410/stj Súmula 284/stf Artigo 513, §2º, I, Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de intimação pessoal do executado quanto ao valor da astreinte
  2. 2 Aplicabilidade do art. 513, §2º, I, do CPC/2015 quanto à intimação na pessoa do advogado constituído
  3. 3 Deficiência na argumentação recursal e aplicação da Súmula 284/STF impedindo o conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido em razão de deficiência na argumentação recursal; o recorrente apresentou argumentos genéricos e desassociados dos fundamentos do acórdão recorrido, o que impede a exata compreensão da controvérsia, sendo aplicável a Súmula 284/STF.

Court Disposition

Recurso não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.