AREsp 2180829 - DECISAO

AREsp 2180829 - DECISAO

Reconsiderando a decisão agravada, o Tribunal concluiu que, sendo incontroverso o retorno do aviso de recebimento com a indicação 'Não Procurado', não poderia ter sido considerada válida apenas a intimação postal; exigia-se o esgotamento de outros meios de comunicação pessoal (oficial de justiça e, em último caso, edital) antes de se extinguir o processo por abandono da causa. Assim, deu-se provimento parcial ao agravo interno para tornar sem efeito a sentença de extinção e determinar o prosseguimento do feito.

Parties
Agravante: COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 July 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão
Outcome
Agravo interno conhecido parcialmente e provido na parte para reconsiderar a decisão agravada e tornar sem efeito a sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito por abandono da causa, determinando o prosseguimento do feito.
Legal Topics
Intimação Pessoal, Abandono Da Causa, Súmulas Do STJ, Reexame De Provas, Nulidade Por Falta De Fundamentação
Processual Civil Execução Intimação Pessoal Abandono Da Causa Súmulas Do STJ Reexame De Provas Nulidade Por Falta De Fundamentação

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Parties

COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 489, § 1º, IV e VI, do CPC (fundamentação do acórdão)
  2. 2 Validade da intimação pessoal quando o AR retornou 'Não Procurado'
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Reconsiderando a decisão agravada, o Tribunal concluiu que, sendo incontroverso o retorno do aviso de recebimento com a indicação 'Não Procurado', não poderia ter sido considerada válida apenas a intimação postal; exigia-se o esgotamento de outros meios de comunicação pessoal (oficial de justiça e, em último caso, edital) antes de se extinguir o processo por abandono da causa. Assim, deu-se provimento parcial ao agravo interno para tornar sem efeito a sentença de extinção e determinar o prosseguimento do feito.

Court Disposition

Agravo interno conhecido parcialmente e provido na parte para reconsiderar a decisão agravada e tornar sem efeito a sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito por abandono da causa, determinando o prosseguimento do feito.

Orders

  • Tornar sem efeito a sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito por abandono da causa
  • Determinar o prosseguimento do feito