AREsp 2646629 - DECISAO

AREsp 2646629 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas o mérito do recurso especial não foi conhecido porque alterar o decidido acerca da viabilidade de levantamento dos valores constritos exigiria reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ); além disso, a análise do dissídio jurisprudencial invocado pela alínea c do art. 105, III, ficou prejudicada pela incidência da Súmula 7, razão pela qual, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não se conhece do recurso especial.

Parties
Agravante: BANCO BRADESCO S/A; Executado: ANDRE ZINN; Executado: JORGE LUIZ KAMINSKY
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Intimação Pessoal, Penhora on Line, Curador Especial, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Recursos Especial E Agravo Intimação Pessoal Penhora on Line Curador Especial Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

BANCO BRADESCO S/A

Agravante

ANDRE ZINN

Executado

JORGE LUIZ KAMINSKY

Executado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de intimação pessoal do réu revel representado por curador especial para constrição de valores em depósito ou aplicação financeira (penhora on line)
  2. 2 Inadmissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Prejudicialidade da análise de dissídio jurisprudencial diante da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas o mérito do recurso especial não foi conhecido porque alterar o decidido acerca da viabilidade de levantamento dos valores constritos exigiria reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ); além disso, a análise do dissídio jurisprudencial invocado pela alínea c do art. 105, III, ficou prejudicada pela incidência da Súmula 7, razão pela qual, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não se conhece do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • CONHEÇO do agravo.
  • NÃO CONHEÇO do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.