AREsp 2313001 - DECISAO

AREsp 2313001 - DECISAO

Por entender consolidada a orientação desta Corte de que a extinção do processo por recolhimento a menor das custas depende de prévia intimação pessoal da parte para complementação, a ausência dessa notificação pessoal torna indevida a extinção sem resolução do mérito, devendo os autos retornar à origem para a intimação pessoal do exequente para eventual complementação das custas.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial, Determinando O Retorno Dos Autos À Origem
Outcome
CONHEÇO do agravo e DOU PROVIMENTO ao recurso especial, para determinar o retorno dos autos à origem, a fim de que a instituição financeira seja intimada pessoalmente para complementação do valor das custas processuais, se de seu interesse.
Legal Topics
Intimação Pessoal, Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito, Recolhimento a Menor Das Custas, Negativa De Prestação Jurisdicional
Direito Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Custas Processuais Intimação Pessoal Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito Recolhimento a Menor Das Custas Negativa De Prestação Jurisdicional

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial, Determinando O Retorno Dos Autos À Origem

Legal Issues

  1. 1 Se a extinção do processo por recolhimento a menor das custas pode ocorrer sem intimação pessoal da parte para complementação
  2. 2 Se houve negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

Por entender consolidada a orientação desta Corte de que a extinção do processo por recolhimento a menor das custas depende de prévia intimação pessoal da parte para complementação, a ausência dessa notificação pessoal torna indevida a extinção sem resolução do mérito, devendo os autos retornar à origem para a intimação pessoal do exequente para eventual complementação das custas.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo e DOU PROVIMENTO ao recurso especial, para determinar o retorno dos autos à origem, a fim de que a instituição financeira seja intimada pessoalmente para complementação do valor das custas processuais, se de seu interesse.

Orders

  • Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial.
  • Determinar o retorno dos autos à origem para que a instituição financeira seja intimada pessoalmente para complementação do valor das custas processuais.