AREsp 2471664 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a intimação eletrônica realizada nos termos da Lei 11.419/2006 é considerada pessoal e, embora o art. 183 do CPC/2015 reconheça a prerrogativa de intimação pessoal aos Municípios, essa prerrogativa alcança apenas os procuradores públicos municipais, não se estendendo aos escritórios particulares de advocacia contratados pelo ente municipal, razão pela qual a alegação de nulidade por ausência de intimação pessoal não se sustenta nos autos.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE MARA ROSA; Agravado: CAS CENTRO DE APOIO A SAÚDE LTDA ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Pela Primeira Turma Em Sessão Virtual De 11/02/2025 a 17/02/2025
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intimação Pessoal, Fazenda Pública, Representação Por Escritório Particular De Advocacia, Prazo Em Dobro, Lei 11.419/2006, Art. 183 Do Cpc/2015
Processual Civil Intimação Pessoal Fazenda Pública Representação Por Escritório Particular De Advocacia Prazo Em Dobro Lei 11.419/2006 Art. 183 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE MARA ROSA

Agravante

CAS CENTRO DE APOIO A SAÚDE LTDA ME

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Pela Primeira Turma Em Sessão Virtual De 11/02/2025 a 17/02/2025

Legal Issues

  1. 1 Se a intimação eletrônica realizada em portal próprio é considerada pessoal para fins de municípios e seus representantes
  2. 2 Se a prerrogativa de intimação pessoal prevista no art. 183 do CPC/2015 se estende a escritórios particulares contratados pelo Município

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a intimação eletrônica realizada nos termos da Lei 11.419/2006 é considerada pessoal e, embora o art. 183 do CPC/2015 reconheça a prerrogativa de intimação pessoal aos Municípios, essa prerrogativa alcança apenas os procuradores públicos municipais, não se estendendo aos escritórios particulares de advocacia contratados pelo ente municipal, razão pela qual a alegação de nulidade por ausência de intimação pessoal não se sustenta nos autos.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.