REsp 2223387 - DECISAO

REsp 2223387 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que, no caso de réu solto, a intimação do advogado constituído é suficiente para fins de intimação da sentença condenatória (art. 392, II, do CPP) e, diante da jurisprudência pacificada, a apelação interposta fora do prazo é intempestiva; por isso deu-se provimento ao recurso especial para restabelecer a decisão de primeiro grau que não admitiu a apelação.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrido: RAMON DA COSTA ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Provido
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Intimação Pessoal, Sentença Condenatória, Apelação, Prazo Recursal, Réu Solto
Processo Penal Intimação Pessoal Sentença Condenatória Apelação Prazo Recursal Réu Solto

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

RAMON DA COSTA ALVES

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Provido

Legal Issues

  1. 1 Se a intimação pessoal do réu em liberdade é necessária para iniciar o prazo recursal da apelação
  2. 2 Se a intimação do advogado constituído é suficiente nos termos do art. 392, II, do CPP
  3. 3 Conflito entre a literalidade do art. 392 do CPP e demais dispositivos (arts. 577, 578, 798) que asseguram o direito de recorrer ao réu

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que, no caso de réu solto, a intimação do advogado constituído é suficiente para fins de intimação da sentença condenatória (art. 392, II, do CPP) e, diante da jurisprudência pacificada, a apelação interposta fora do prazo é intempestiva; por isso deu-se provimento ao recurso especial para restabelecer a decisão de primeiro grau que não admitiu a apelação.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial nos termos da fundamentação.
  • Restabelecer a decisão de primeiro grau que não admitiu a apelação por intempestividade.