AREsp 2594800 - ACORDAO
A remessa dos autos ao Tribunal de origem para sanar suposta nulidade por falta de intimação pessoal é descabida porque o feito está na Corte exclusivamente por motivo adverso; assim, tendo o STJ competência meramente recursal, os aspectos incidentais devem ser conduzidos na origem.
- Parties
- Agravante: ADSON DOS SANTOS; Recorrente: CLAUDIA CHATER
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 August 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Julgamento
- Outcome
- Agravo regimental desprovido
- Legal Topics
- Intimação Pessoal, Nulidade, Competência Recursal, Restituição De Bens
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
ADSON DOS SANTOS
Agravante
CLAUDIA CHATER
Recorrente
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Legal Issues
- 1 Nulidade por falta de intimação pessoal da Defensoria Pública
- 2 Remessa dos autos ao Tribunal de origem para sanar suposta nulidade
- 3 Limites da competência do STJ quando o feito se encontra na Corte por motivo adverso
Ratio Decidendi
A remessa dos autos ao Tribunal de origem para sanar suposta nulidade por falta de intimação pessoal é descabida porque o feito está na Corte exclusivamente por motivo adverso; assim, tendo o STJ competência meramente recursal, os aspectos incidentais devem ser conduzidos na origem.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
- Manter a decisão agravada que indeferiu a remessa dos autos ao TRF1
Full Case Text
Judgment text and source record
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