REsp 2098645 - DECISAO

REsp 2098645 - DECISAO

O Tribunal restabeleceu a jurisprudência de que, tratando-se de réu solto, a intimação do advogado constituído é suficiente para dar início ao prazo recursal (art. 392, II, CPP), razão pela qual reconheceu a intempestividade da apelação defensiva e restabeleceu a sentença de primeiro grau; porém, concedeu habeas corpus de ofício para reconhecer a atenuante da menoridade (art. 65, I, CP) em relação ao roubo à agência dos Correios e redimensionar a pena para 5 anos, 3 meses e 29 dias de reclusão, mantendo-se o reconhecimento de concurso material entre os dois roubos.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrido: recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial provido; apelação reconhecida intempestiva; habeas corpus concedido de ofício para reconhecimento da atenuante da menoridade e redimensionamento da pena relativa ao roubo à agência dos Correios.
Legal Topics
Intimação Pessoal, Apelação Intempestiva, Concurso Formal E Material, Atenuante Da Menoridade
Processo Penal Direito Penal Intimação Pessoal Apelação Intempestiva Concurso Formal E Material Atenuante Da Menoridade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a intimação do advogado, quando o réu estiver em liberdade, é suficiente para início do prazo recursal (art. 392, II, CPP)
  2. 2 Se há concurso formal ou material entre os dois crimes de roubo descritos na denúncia
  3. 3 Se cabe concessão de habeas corpus para reconhecimento da atenuante da menoridade (art. 65, I, CP)

Ratio Decidendi

O Tribunal restabeleceu a jurisprudência de que, tratando-se de réu solto, a intimação do advogado constituído é suficiente para dar início ao prazo recursal (art. 392, II, CPP), razão pela qual reconheceu a intempestividade da apelação defensiva e restabeleceu a sentença de primeiro grau; porém, concedeu habeas corpus de ofício para reconhecer a atenuante da menoridade (art. 65, I, CP) em relação ao roubo à agência dos Correios e redimensionar a pena para 5 anos, 3 meses e 29 dias de reclusão, mantendo-se o reconhecimento de concurso material entre os dois roubos.

Court Disposition

Recurso especial provido; apelação reconhecida intempestiva; habeas corpus concedido de ofício para reconhecimento da atenuante da menoridade e redimensionamento da pena relativa ao roubo à agência dos Correios.

Orders

  • Reconhecer a intempestividade do recurso de apelação interposto pela defesa
  • Restabelecer a sentença proferida pelo Juízo de primeiro grau (fls. 473/483) no que couber