AREsp 2930107 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem fundamentou sua decisão em análise de fatos e provas cuja reavaliação é vedada pelo enunciado n.7 da Súmula do STJ e porque parte das teses invocadas não foram objeto de prequestionamento suficiente, além de reconhecer-se que não houve intimação pessoal nos termos do art. 485, §1º do CPC/2015.

Parties
Executado: Município de São Luiz Gonzaga - RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Execução Fiscal / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Intimação Pessoal, Extinção Por Abandono, Prequestionamento, Reexame Fático Probatório, Súmula 7 STJ, Súmula 83 STJ
Processual Civil Direito Tributário Intimação Pessoal Extinção Por Abandono Prequestionamento Reexame Fático Probatório Súmula 7 STJ Súmula 83 STJ

Case Brief

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Parties

Município de São Luiz Gonzaga - RS

Executado

Procedural Posture

Execução Fiscal / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de intimação pessoal para extinção por abandono (art. 485, III e §1º, CPC/2015)
  2. 2 Incidência do enunciado n. 7 da Súmula do STJ (vedação ao reexame de provas)
  3. 3 Ausência de prequestionamento como óbice ao conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem fundamentou sua decisão em análise de fatos e provas cuja reavaliação é vedada pelo enunciado n.7 da Súmula do STJ e porque parte das teses invocadas não foram objeto de prequestionamento suficiente, além de reconhecer-se que não houve intimação pessoal nos termos do art. 485, §1º do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo em recurso especial conhecido.
  • Recurso especial não conhecido.