AREsp 1503303 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, tratando-se de réu que respondeu ao processo em liberdade, a intimação da sentença ao defensor constituído por meio de imprensa oficial foi regularmente realizada (art. 392, II, CPP), a defesa teve acesso aos autos e não apresentou recurso em face do édito condenatório, caracterizando-se o trânsito em julgado para a defesa e tornando prejudicada a análise das demais questões por coisa julgada material.

Parties
Agravante/recorrente: LUIZ CARLOS FERREIRA DE OLIVEIRA; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
Agravo conhecido e negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Intimação Pessoal, Trânsito Em Julgado, Nulidade Processual, Provas Derivadas De Processo Administrativo, Quebra De Sigilo Bancário
Direito Penal Processo Penal Intimação Pessoal Trânsito Em Julgado Nulidade Processual Provas Derivadas De Processo Administrativo Quebra De Sigilo Bancário

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Parties

LUIZ CARLOS FERREIRA DE OLIVEIRA

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de intimação pessoal do réu solto da sentença condenatória
  2. 2 Efeito da ausência de intimação pessoal sobre o trânsito em julgado
  3. 3 Nulidade da condenação por uso de provas derivadas de processo administrativo anulado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, tratando-se de réu que respondeu ao processo em liberdade, a intimação da sentença ao defensor constituído por meio de imprensa oficial foi regularmente realizada (art. 392, II, CPP), a defesa teve acesso aos autos e não apresentou recurso em face do édito condenatório, caracterizando-se o trânsito em julgado para a defesa e tornando prejudicada a análise das demais questões por coisa julgada material.

Court Disposition

Agravo conhecido e negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Todas as intimações sejam feitas, exclusivamente, no nome do Dr. Ricardo Lameirão Cintra, OAB n. 139.806/SP.
  • Publique-se. Intimem-se.