REsp 1909300 - DECISAO

REsp 1909300 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque perdeu o objeto: as informações da origem demonstraram que o recorrido foi intimado pessoalmente posteriormente e deixou transcorrer o prazo para recurso, de modo que a pretensão de reforma do acórdão tornou-se prejudicada; aplica-se o art. 255, §4º, I, do Regimento Interno do STJ para não conhecer o recurso.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ; Recorrido: Ricardo Sampaio Pereira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Por Perda Do Objeto
Outcome
Recurso especial não conhecido por perda do objeto
Legal Topics
Intimação Pessoal, Trânsito Em Julgado, Habeas Corpus, Perda Do Objeto
Penal Processo Penal Intimação Pessoal Trânsito Em Julgado Habeas Corpus Perda Do Objeto

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ

Recorrente

Ricardo Sampaio Pereira

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Por Perda Do Objeto

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de intimação pessoal do acusado solto (art. 392, II, CPP)
  2. 2 Nulidade da certidão de trânsito em julgado por ausência de intimação pessoal
  3. 3 Perda do objeto do recurso por superveniência de intimação pessoal e decurso de prazo

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque perdeu o objeto: as informações da origem demonstraram que o recorrido foi intimado pessoalmente posteriormente e deixou transcorrer o prazo para recurso, de modo que a pretensão de reforma do acórdão tornou-se prejudicada; aplica-se o art. 255, §4º, I, do Regimento Interno do STJ para não conhecer o recurso.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido por perda do objeto

Orders

  • Não conheço do recurso especial.