REsp 1921095 - DECISAO

REsp 1921095 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça, seguindo jurisprudência formada em recursos repetitivos, entendeu que em execução fiscal ajuizada por Conselho de Fiscalização Profissional o representante judicial tem a prerrogativa de ser intimado pessoalmente nos termos do art. 25 da Lei 6.830/1980, razão pela qual deu provimento ao recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Intimação Pessoal, Art. 25 Da Lei 6.830/1980, Conselho De Fiscalização Profissional, Prescrição Intercorrente, Intimação Eletrônica
Processual Civil Execução Fiscal Intimação Pessoal Art. 25 Da Lei 6.830/1980 Conselho De Fiscalização Profissional Prescrição Intercorrente Intimação Eletrônica

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Prerrogativa de intimação pessoal do representante judicial do Conselho de Fiscalização Profissional nos termos do art. 25 da Lei 6.830/1980
  2. 2 Se a intimação eletrônica afasta a necessidade de intimação pessoal prevista no art. 25 da Lei 6.830/1980

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça, seguindo jurisprudência formada em recursos repetitivos, entendeu que em execução fiscal ajuizada por Conselho de Fiscalização Profissional o representante judicial tem a prerrogativa de ser intimado pessoalmente nos termos do art. 25 da Lei 6.830/1980, razão pela qual deu provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.