REsp 1929611 - DECISAO

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Em execução fiscal ajuizada por Conselho de Fiscalização Profissional, o seu representante judicial possui prerrogativa de ser pessoalmente intimado nos termos do art. 25 da Lei 6.830/80; aplicando-se tal entendimento (além da sistemática do Enunciado Administrativo 03/STJ e da Súmula 568/STJ), dá-se provimento ao recurso especial.

Parties
Exequente: Conselho de Fiscalização Profissional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Intimação Pessoal, Art. 25 Da Lei 6.830/80, Conselho De Fiscalização Profissional, Prescrição, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
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Parties

Conselho de Fiscalização Profissional

Exequente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prerrogativa de intimação pessoal do representante judicial de Conselho de Fiscalização Profissional prevista no art. 25 da Lei 6.830/80
  2. 2 Termo inicial e suspensão do prazo prescricional em execução fiscal (art. 40, §2º e §4º da Lei 6.830/80)
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Em execução fiscal ajuizada por Conselho de Fiscalização Profissional, o seu representante judicial possui prerrogativa de ser pessoalmente intimado nos termos do art. 25 da Lei 6.830/80; aplicando-se tal entendimento (além da sistemática do Enunciado Administrativo 03/STJ e da Súmula 568/STJ), dá-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial, nos termos da fundamentação.
  • Publique-se. Intimem-se.