AREsp 1786206 - ACORDAO

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Por ausência de efetivo prequestionamento da matéria pelo Tribunal de origem, inclusive após embargos de declaração, incide a Súmula 211/STJ, e a modificação da conclusão demandaria reexame de matéria fático-probatória, providência vedada pelo óbice da Súmula 7/STJ; assim, negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: Bradesco Saúde S.A.; Parte Resistida: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Intimação Pessoal, Prequestionamento, Reexame De Prova, Súmulas 211 E 7/stj
Civil Processual Civil Intimação Pessoal Prequestionamento Reexame De Prova Súmulas 211 E 7/stj

Case Brief

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Parties

Bradesco Saúde S.A.

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Parte Resistida

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 211/STJ
  3. 3 Vedação ao reexame de prova em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Por ausência de efetivo prequestionamento da matéria pelo Tribunal de origem, inclusive após embargos de declaração, incide a Súmula 211/STJ, e a modificação da conclusão demandaria reexame de matéria fático-probatória, providência vedada pelo óbice da Súmula 7/STJ; assim, negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo interno.
  • Manteve-se a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça.