AREsp 1799831 - DECISAO

AREsp 1799831 - DECISAO

O Tribunal decidiu que a extinção ocorreu por indeferimento da petição inicial nos termos do art. 485, I, do CPC/2015, hipótese na qual não há previsão legal de intimação pessoal prevista no §1º (aplicável apenas aos incisos II e III); além disso, acolher a tese recursal exigiria revolvimento de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual negou provimento ao agravo.

Parties
Agravante: ANTONIA FELIX GOMES EOUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre O Agravo
Outcome
Nega-se provimento ao Agravo em Recurso Especial dos autores.
Legal Topics
Intimação Pessoal, Extinção Do Processo Sem Resolução De Mérito, Indeferimento Da Petição Inicial, Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Princípio Da Primazia Da Resolução Do Mérito
Processo Civil Intimação Pessoal Extinção Do Processo Sem Resolução De Mérito Indeferimento Da Petição Inicial Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Princípio Da Primazia Da Resolução Do Mérito

Case Brief

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Parties

ANTONIA FELIX GOMES EOUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre O Agravo

Legal Issues

  1. 1 Se os autores deveriam ter sido intimados pessoalmente antes da extinção do processo nos termos do art. 485 do CPC/2015
  2. 2 Se a extinção ocorreu por indeferimento da petição inicial (art. 485, I) ou por hipótese dos incisos II/III que exigem intimação pessoal
  3. 3 Se o reexame dos fatos seria necessário para acolher a tese recursal e se tal reexame é vedado pela Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal decidiu que a extinção ocorreu por indeferimento da petição inicial nos termos do art. 485, I, do CPC/2015, hipótese na qual não há previsão legal de intimação pessoal prevista no §1º (aplicável apenas aos incisos II e III); além disso, acolher a tese recursal exigiria revolvimento de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual negou provimento ao agravo.

Court Disposition

Nega-se provimento ao Agravo em Recurso Especial dos autores.

Orders

  • Nega-se provimento ao Agravo em Recurso Especial dos autores.
  • Publique-se.