EAREsp 1796398 - ACORDAO

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Por confrontar-se o acórdão estadual com a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 410/STJ) sobre a necessidade de prévia intimação pessoal do devedor para cobrança de astreintes, o Tribunal reconsiderou a decisão agravada, conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial, determinando que a multa cominatória somente pode ser cobrada a partir da intimação pessoal da parte devedora e o retorno dos autos à Corte de origem para verificação do cumprimento dessa exigência no caso concreto.

Parties
Agravante: ITAÚ UNIBANCO S.A; Agravado: CLEITON DA SILVA PENHA ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Na Quarta Turma (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo interno provido; Recurso especial provido; Autos retornam ao Tribunal de origem para análise da exigência de intimação pessoal da parte devedora.
Legal Topics
Intimação Pessoal, Astreintes, Cumprimento De Obrigação De Fazer, Súmula 410/stj
Processo Civil Intimação Pessoal Astreintes Cumprimento De Obrigação De Fazer Súmula 410/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ITAÚ UNIBANCO S.A

Agravante

CLEITON DA SILVA PENHA ROCHA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Na Quarta Turma (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de intimação pessoal do devedor para cobrança de multa (astreintes)
  2. 2 Prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  3. 3 Retorno dos autos ao Tribunal de origem para verificação do cumprimento da exigência de intimação pessoal

Ratio Decidendi

Por confrontar-se o acórdão estadual com a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 410/STJ) sobre a necessidade de prévia intimação pessoal do devedor para cobrança de astreintes, o Tribunal reconsiderou a decisão agravada, conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial, determinando que a multa cominatória somente pode ser cobrada a partir da intimação pessoal da parte devedora e o retorno dos autos à Corte de origem para verificação do cumprimento dessa exigência no caso concreto.

Court Disposition

Agravo interno provido; Recurso especial provido; Autos retornam ao Tribunal de origem para análise da exigência de intimação pessoal da parte devedora.

Orders

  • Agravo interno provido
  • Recurso especial provido