REsp 2050607 - ACORDAO

REsp 2050607 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a intimação para regularização da entrega da contrafé foi realizada na pessoa do advogado, sendo o ato pessoalmente atribuído ao patrono; ademais, o § 1º do art. 485 do CPC exige intimação pessoal da parte somente nas hipóteses de abandono ou paralisação do processo, circunstâncias não presentes no caso.

Parties
Agravante: ARMAZEM MIRANDA COMERCIO E INDUSTRIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (11/03/2025 a 17/03/2025)
Outcome
Agravo interno improvido.
Legal Topics
Intimação Pessoal, Extinção Do Processo, Art. 485, § 1º, CPC, Procuração, Contrafé Da Petição Inicial
Direito Processual Civil Direito Civil Intimação Pessoal Extinção Do Processo Art. 485, § 1º, CPC Procuração Contrafé Da Petição Inicial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ARMAZEM MIRANDA COMERCIO E INDUSTRIA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (11/03/2025 a 17/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de intimação pessoal da parte antes da extinção do processo nos termos do art. 485, § 1º, do CPC
  2. 2 Aplicabilidade da exigência de intimação pessoal em hipóteses de irregularidade na procuração, cadeia de substabelecimentos ou entrega da contrafé

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a intimação para regularização da entrega da contrafé foi realizada na pessoa do advogado, sendo o ato pessoalmente atribuído ao patrono; ademais, o § 1º do art. 485 do CPC exige intimação pessoal da parte somente nas hipóteses de abandono ou paralisação do processo, circunstâncias não presentes no caso.

Court Disposition

Agravo interno improvido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.