AREsp 2803549 - DECISAO

AREsp 2803549 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a carta de intimação foi enviada ao endereço declinado na inicial e retornou com indicação de 'mudou-se' sem prova de alteração do endereço nos autos, de modo que o art. 274, parágrafo único do CPC foi aplicado e se considerou cumprido o requisito previsto no art. 485, §1º do CPC; ademais, a recorrente não impugnou esse fundamento, incidindo a Súmula 283 do STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Intimação Pessoal, Art. 485, §1º Do Cpc/2015, Art. 274, Parágrafo Único Do CPC, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 283 Do STF, Ação Monitória, Corretagem Imobiliária
Processo Civil Intimação Pessoal Art. 485, §1º Do Cpc/2015 Art. 274, Parágrafo Único Do CPC Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 283 Do STF Ação Monitória Corretagem Imobiliária

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 485, §1º do CPC/2015 alegada pela recorrente
  2. 2 Cumprimento do requisito do art. 485, §1º mediante a aplicação do art. 274, parágrafo único do CPC
  3. 3 Incidência da Súmula 283 do STF por não impugnação de todos os fundamentos do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a carta de intimação foi enviada ao endereço declinado na inicial e retornou com indicação de 'mudou-se' sem prova de alteração do endereço nos autos, de modo que o art. 274, parágrafo único do CPC foi aplicado e se considerou cumprido o requisito previsto no art. 485, §1º do CPC; ademais, a recorrente não impugnou esse fundamento, incidindo a Súmula 283 do STF.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios, porquanto não fixados na origem.