REsp 1987839 - DECISAO

REsp 1987839 - DECISAO

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE CONGONHAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecido E Negado Provimento)
Legal Topics
Intimação Pessoal Da Fazenda Pública, Prazo Em Dobro, Intempestividade Recursal, Reexame Necessário, Execução De Título Judicial, Embargos De Declaração
Processo Civil Intimação Pessoal Da Fazenda Pública Prazo Em Dobro Intempestividade Recursal Reexame Necessário Execução De Título Judicial Embargos De Declaração

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Parties

MUNICÍPIO DE CONGONHAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecido E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a intimação pessoal da Fazenda Pública prevista no art.183 do CPC foi regularmente realizada
  2. 2 Se a apelação foi interposta tempestivamente considerando o prazo em dobro e o início da contagem a partir da intimação pessoal/publicação em DJe
  3. 3 Aplicabilidade do reexame necessário (art. 496 do CPC) à execução de título judicial