AREsp 2555063 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Recurso Especial Conhecido E Provido

Legal Issues

1. 1 Violação ao art. 183 do CPC/2015 quanto à prerrogativa de intimação pessoal da Fazenda Pública
2. 2 Se a publicação no Diário da Justiça Eletrônico satisfaz a intimação pessoal do Município
3. 3 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo porque o Município comprovou a existência de precedentes supervenientes do STJ no sentido de que a publicação no Diário da Justiça Eletrônico não satisfaz a intimação pessoal da Fazenda Pública; demonstrada a divergência jurisprudencial necessária para afastar o óbice da Súmula 83/STJ, reconheceu-se a violação ao art. 183 do CPC/2015 e determinou-se que a apelação fosse considerada tempestiva, dando provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo provido; recurso especial conhecido e provido

Orders

• Conhecer do agravo para conhecer do recurso especial.
• No mérito, dar provimento ao recurso especial para reconhecer a violação ao art. 183 do CPC/2015.