AREsp 2188529 - DECISAO

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Por prevalecer o entendimento desta Corte de que, em execução fiscal, a penhora exige intimação pessoal do devedor para início do prazo de oposição de embargos, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para determinar que a executada seja intimada pessoalmente da penhora, superando o...

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Parties
Agravante/executada: ÔNIBUS CIRCULAR LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Juízo De Reconsideração Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para determinar que a executada seja intimada pessoalmente da penhora realizada nos autos.
Legal Topics
Intimação Pessoal Da Penhora, Intimação Eletrônica Na Pessoa Do Procurador, Excesso De Penhora, Embargos À Execução, Prazo Para Oposição De Embargos
Execução Fiscal Processo Civil Direito Administrativo Intimação Pessoal Da Penhora Intimação Eletrônica Na Pessoa Do Procurador Excesso De Penhora Embargos À Execução Prazo Para Oposição De Embargos

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Parties

ÔNIBUS CIRCULAR LTDA

Agravante/executada

Procedural Posture

Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Juízo De Reconsideração Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Validade da intimação eletrônica realizada na pessoa do procurador regularmente constituído
  2. 2 Necessidade de intimação pessoal do devedor da penhora em execução fiscal
  3. 3 Alegação de excesso de penhora

Ratio Decidendi

Por prevalecer o entendimento desta Corte de que, em execução fiscal, a penhora exige intimação pessoal do devedor para início do prazo de oposição de embargos, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para determinar que a executada seja intimada pessoalmente da penhora, superando o entendimento do Tribunal de origem que considerou suficiente a intimação na pessoa do procurador.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para determinar que a executada seja intimada pessoalmente da penhora realizada nos autos.

Orders

  • Determinar a intimação pessoal da executada da penhora realizada nos autos.
  • Intimem-se.