AREsp 2467505 - ACORDAO

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O acórdão manteve que, para a incidência de multa diária, é necessária a intimação pessoal do devedor e que a intimação pessoal do Procurador Autárquico (Procurador Federal) é suficiente para dar ciência ao INSS, entendimento em conformidade com a jurisprudência consolidada pelo REsp 1.042.361/DF e o art.17 da Lei 10.910/2004; por estar a decisão recorrida alinhada à orientação do Tribunal, aplica-se o óbice da Súmula 83 do STJ, devendo-se negar provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Pela Primeira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Intimação Pessoal Do Devedor, Prerrogativa De Procuradores Federais E Do Banco Central, Súmula 83 Do STJ, Súmula 410 Do STJ, Multa Diária
Processual Civil Intimação Pessoal Do Devedor Prerrogativa De Procuradores Federais E Do Banco Central Súmula 83 Do STJ Súmula 410 Do STJ Multa Diária

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Pela Primeira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se a intimação do Procurador Autárquico/Procurador Federal é suficiente para configurar a intimação pessoal do INSS para fins de cobrança de multa diária
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 83 do STJ quando a decisão recorrida está em conformidade com a jurisprudência consolidada (REsp 1.042.361/DF)
  3. 3 Compatibilidade entre a jurisprudência do STJ sobre intimação de procuradores e a Súmula 410 do STJ

Ratio Decidendi

O acórdão manteve que, para a incidência de multa diária, é necessária a intimação pessoal do devedor e que a intimação pessoal do Procurador Autárquico (Procurador Federal) é suficiente para dar ciência ao INSS, entendimento em conformidade com a jurisprudência consolidada pelo REsp 1.042.361/DF e o art.17 da Lei 10.910/2004; por estar a decisão recorrida alinhada à orientação do Tribunal, aplica-se o óbice da Súmula 83 do STJ, devendo-se negar provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido