AREsp 2919379 - ACORDAO

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Como, no caso concreto, não havia transcorrido o prazo de um ano entre a decisão que ultimou a liquidação e o ingresso do cumprimento de sentença, a intimação realizada na pessoa dos patronos da executada foi adequada nos termos do art. 513, § 2º, I, do CPC, devendo ser mantida a decisão agravada e negar-se provimento ao agravo.

Parties
Agravante: ACEARIA FREDERICO MISSNER SOCIEDADE ANÔNIMA; Exequente: Semeato S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Agravo No Recurso Especial (agravo De Instrumento) / Acórdão Colegiado Negado Provimento Pela Terceira Turma
Outcome
Agravo desprovido (negado provimento ao recurso)
Legal Topics
Intimação Pessoal Do Devedor, Liquidação De Sentença, Prazo De Um Ano, Honorários Advocatícios
Processual Civil Propriedade Industrial Cumprimento De Sentença Intimação Pessoal Do Devedor Liquidação De Sentença Prazo De Um Ano Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ACEARIA FREDERICO MISSNER SOCIEDADE ANÔNIMA

Agravante

Semeato S. A.

Exequente

Procedural Posture

Agravo No Recurso Especial (agravo De Instrumento) / Acórdão Colegiado Negado Provimento Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 É necessária a intimação pessoal do executado para início do cumprimento de sentença quando o requerimento se dá após mais de um ano do trânsito em julgado?
  2. 2 Se não transcorrido o prazo de um ano entre o trânsito em julgado (ou homologação da liquidação) e o requerimento de cumprimento, a intimação ao advogado é suficiente?
  3. 3 De onde se conta o prazo de um ano quando houve prévia liquidação da sentença?

Ratio Decidendi

Como, no caso concreto, não havia transcorrido o prazo de um ano entre a decisão que ultimou a liquidação e o ingresso do cumprimento de sentença, a intimação realizada na pessoa dos patronos da executada foi adequada nos termos do art. 513, § 2º, I, do CPC, devendo ser mantida a decisão agravada e negar-se provimento ao agravo.

Court Disposition

Agravo desprovido (negado provimento ao recurso)

Orders

  • Negar provimento ao agravo
  • Manter a decisão agravada