AREsp 1688541 - DECISAO

AREsp 1688541 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para reexaminar o recurso especial e concluiu-se que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a matéria, estando em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido de que a cobrança de astreintes depende da prévia intimação pessoal do devedor, razão pela qual, na ausência dessa intimação, a multa é inexigível; ademais, o recurso especial não demonstrou violação de dispositivos legais apontados, atraindo a Súmula 284/STF, sendo assim negado provimento ao recurso special mediante juízo de retratação.

Parties
Agravante: Simasul Siderurgia Ltda.; Agravados: Izabelino Pereira; Agravados: Iraci Aparecida Angélica Leite
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Retratação Decisão
Outcome
Conheço do agravo, mediante juízo de retratação, para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Intimação Pessoal Do Devedor, Astreintes (multa Cominatória), Cumprimento De Obrigação De Fazer, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 410/stj, 83/stj E 284/stf
Processo Civil Execução/cumprimento De Sentença Intimação Pessoal Do Devedor Astreintes (multa Cominatória) Cumprimento De Obrigação De Fazer Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas 410/stj, 83/stj E 284/stf

Case Brief

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Parties

Simasul Siderurgia Ltda.

Agravante

Izabelino Pereira

Agravados

Iraci Aparecida Angélica Leite

Agravados

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Retratação Decisão

Legal Issues

  1. 1 necessidade de intimação pessoal do devedor para cobrança de multa pela inadimplência de obrigação de fazer
  2. 2 exigibilidade e natureza do título executivo referente às astreintes
  3. 3 preclusão da impugnação das astreintes

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para reexaminar o recurso especial e concluiu-se que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a matéria, estando em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido de que a cobrança de astreintes depende da prévia intimação pessoal do devedor, razão pela qual, na ausência dessa intimação, a multa é inexigível; ademais, o recurso especial não demonstrou violação de dispositivos legais apontados, atraindo a Súmula 284/STF, sendo assim negado provimento ao recurso special mediante juízo de retratação.

Court Disposition

Conheço do agravo, mediante juízo de retratação, para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo, mediante juízo de retratação, para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.