AREsp 1804098 - ACORDAO

AREsp 1804098 - ACORDAO

O agravo interno foi negado provimento porque não trouxe novos elementos capazes de alterar os fundamentos da decisão agravada; o acórdão recorrida examinou as questões suscitadas, aplicou corretamente o §4º do art. 513 do CPC/2015 determinando a intimação pessoal do devedor diante do pedido formulado após o trânsito em julgado, reconheceu a tempestividade da impugnação e a necessidade de perícia contábil diante da alegação de excesso de execução, e concluiu que para afastar tais conclusões seria necessário reexaminar matéria fático-probatória, o que é vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: LEON DENIZ BUENO DA CRUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento) / Julgamento (decisão Colegiada Pela Terceira Turma)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno (agravo interno desprovido)
Legal Topics
Intimação Pessoal Do Executado, Preclusão, Embargos De Declaração (omissão), Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Perícia Contábil
Processo Civil Execução/cumprimento De Sentença Intimação Pessoal Do Executado Preclusão Embargos De Declaração (omissão) Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Perícia Contábil

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

LEON DENIZ BUENO DA CRUZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento) / Julgamento (decisão Colegiada Pela Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão/negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Aplicabilidade do §4º do art. 513 do CPC/2015 (intimação pessoal do devedor quando o pedido for formulado após 1 ano do trânsito em julgado)
  3. 3 Preclusão e impossibilidade de revisão de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque não trouxe novos elementos capazes de alterar os fundamentos da decisão agravada; o acórdão recorrida examinou as questões suscitadas, aplicou corretamente o §4º do art. 513 do CPC/2015 determinando a intimação pessoal do devedor diante do pedido formulado após o trânsito em julgado, reconheceu a tempestividade da impugnação e a necessidade de perícia contábil diante da alegação de excesso de execução, e concluiu que para afastar tais conclusões seria necessário reexaminar matéria fático-probatória, o que é vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno (agravo interno desprovido)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Decisão mantida nos termos do voto