REsp 1955312 - DECISAO

REsp 1955312 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porque o acórdão do Tribunal de origem corretamente declarou a nulidade da intimação por edital por não haver exaurimento prévio das diligências pessoais de localização do devedor, em consonância com o entendimento consolidado do STJ e com o art. 23 do Decreto nº 70.235/72; quanto aos honorários, estes foram adequadamente fixados com base no valor atualizado do débito e nos parâmetros do art. 85 do CPC/2015; não houve omissão passível de embargo declaratório nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL - DNPM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso Especial não provido (nego provimento ao recurso especial).
Legal Topics
Intimação Por Edital, Citação Postal, Execução Fiscal, Honorários Advocatícios, Decreto Nº 70.235/72, Art. 23 §1º
Tributário Processual Civil Processo Administrativo Fiscal Intimação Por Edital Citação Postal Execução Fiscal Honorários Advocatícios Decreto Nº 70.235/72, Art. 23 §1º

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Parties

DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL - DNPM

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Validade da intimação por edital sem exaurimento prévio das diligências de intimação pessoal
  2. 2 Nulidade da execução fiscal por citação por edital
  3. 3 Fixação de honorários advocatícios na hipótese de reconhecimento de nulidade do título executivo

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque o acórdão do Tribunal de origem corretamente declarou a nulidade da intimação por edital por não haver exaurimento prévio das diligências pessoais de localização do devedor, em consonância com o entendimento consolidado do STJ e com o art. 23 do Decreto nº 70.235/72; quanto aos honorários, estes foram adequadamente fixados com base no valor atualizado do débito e nos parâmetros do art. 85 do CPC/2015; não houve omissão passível de embargo declaratório nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso Especial não provido (nego provimento ao recurso especial).

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.