RHC 178136 - DECISAO

RHC 178136 - DECISAO

Negou-se provimento porque restou comprovado que o paciente não foi localizado no endereço constante dos autos e, quando beneficiado com liberdade provisória, foi cientificado das medidas cautelares que impunham a obrigação de informar qualquer mudança de endereço; a intimação por edital é autorizada pelo art. 420, parágrafo único, do CPP e pela Lei nº 11.689/2008, sendo suficiente, também, a intimação da Defensoria Pública nos termos do art. 392, II, do CPP; não houve demonstração de prejuízo concreto nos termos do art. 563 do CPP, de modo que não se reconhece nulidade e impõe-se a manutenção da decisão recorrida.

Parties
Recorrente / Paciente: ANAILTON RIBEIRO CONCEICAO; Respondente: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (julgamento Do Recurso Ordinário)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Intimação Por Edital, Nulidade Processual, Princípio Pas De Nullité Sans Grief, Pronúncia, Júri Popular, Medidas Cautelares, Livramento Condicional, Trânsito Em Julgado
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Intimação Por Edital Nulidade Processual Princípio Pas De Nullité Sans Grief Pronúncia Júri Popular +3 more

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Parties

ANAILTON RIBEIRO CONCEICAO

Recorrente / Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Respondente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (julgamento Do Recurso Ordinário)

Legal Issues

  1. 1 Validade da intimação por edital da decisão de pronúncia e da sentença condenatória para réu solto não localizado
  2. 2 Obrigação do réu de comunicar mudança de endereço (art. 367 CPP)
  3. 3 Aplicabilidade do art. 420, parágrafo único, do CPP e da Lei nº 11.689/2008 quanto à intimação por edital

Ratio Decidendi

Negou-se provimento porque restou comprovado que o paciente não foi localizado no endereço constante dos autos e, quando beneficiado com liberdade provisória, foi cientificado das medidas cautelares que impunham a obrigação de informar qualquer mudança de endereço; a intimação por edital é autorizada pelo art. 420, parágrafo único, do CPP e pela Lei nº 11.689/2008, sendo suficiente, também, a intimação da Defensoria Pública nos termos do art. 392, II, do CPP; não houve demonstração de prejuízo concreto nos termos do art. 563 do CPP, de modo que não se reconhece nulidade e impõe-se a manutenção da decisão recorrida.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.