REsp 2113876 - DECISAO

REsp 2113876 - DECISAO

Verificado o desacerto da decisão recorrida quanto à ausência de juízo de retratação previsto no §2º do art. 1.021 do CPC, o Relator reconsiderou a decisão de fls. 1.064/1.079e, determinando o retorno dos autos à conclusão para oportuno julgamento do Recurso Especial, aplicando-se o Código de Processo Civil de 2015...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão Interlocutória (juízo De Retratação) E Determinação De Retorno Dos Autos Para Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Reconsiderada a decisão de fls. 1.064/1.079e; prejudicado o agravo interno; determinado o retorno dos autos à conclusão para julgamento do Recurso Especial.
Legal Topics
Intimação Por Edital, Prequestionamento Para Recurso Especial, Aplicação Do Código De Processo Civil De 2015, Súmulas 7/stj E 211/stj, Lei 9.784/1999, Decreto 6.514/2008, Art. 122, Súmula 355, Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc), Art. 1.025 Do CPC, Art. 1.021, §2º Do CPC
Processo Civil Direito Administrativo Processo Administrativo Intimação Por Edital Prequestionamento Para Recurso Especial Aplicação Do Código De Processo Civil De 2015 Súmulas 7/stj E 211/stj Lei 9.784/1999 +5 more

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Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão Interlocutória (juízo De Retratação) E Determinação De Retorno Dos Autos Para Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade das Súmulas 7/STJ e 211/STJ ao recurso especial em face de matéria que dispensa reanálise fático-probatória
  2. 2 Necessidade de intimação pessoal vs. intimação por edital em processo administrativo quando há endereço nos autos
  3. 3 Prequestionamento em razão de embargos de declaração e aplicação do art. 1.025 do CPC

Ratio Decidendi

Verificado o desacerto da decisão recorrida quanto à ausência de juízo de retratação previsto no §2º do art. 1.021 do CPC, o Relator reconsiderou a decisão de fls. 1.064/1.079e, determinando o retorno dos autos à conclusão para oportuno julgamento do Recurso Especial, aplicando-se o Código de Processo Civil de 2015 em face do regime recursal fixado pelo Plenário em 09.03.2016.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão de fls. 1.064/1.079e; prejudicado o agravo interno; determinado o retorno dos autos à conclusão para julgamento do Recurso Especial.

Orders

  • RECONSIDERO a decisão de fls. 1.064/1.079e
  • PREJUDICADO o agravo interno de fls. 1.083/1.096e