REsp 2157882 - DECISAO

REsp 2157882 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento à parte conhecida porque o Tribunal de origem fundamentadamente reconheceu nulidade restrita a partir da intimação por edital em face do prejuízo concreto à defesa, sendo vedado ao STJ, via recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ) e não tendo sido demonstrado o prequestionamento de dispositivos legais invocados pela recorrente.

Parties
Recorrente: Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Decisão)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial para, nessa parte, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Intimação Por Edital, Nulidade Do Processo Administrativo, Ampla Defesa E Contraditório, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Administrativo Ambiental Processual Civil Intimação Por Edital Nulidade Do Processo Administrativo Ampla Defesa E Contraditório Prequestionamento Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBIO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Decisão)

Legal Issues

  1. 1 Validade da intimação por edital quando o domicílio do autuado é conhecido
  2. 2 Prejuízo à defesa por intimação por edital que impediu apresentação de alegações finais
  3. 3 Requisito de prequestionamento para admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento à parte conhecida porque o Tribunal de origem fundamentadamente reconheceu nulidade restrita a partir da intimação por edital em face do prejuízo concreto à defesa, sendo vedado ao STJ, via recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ) e não tendo sido demonstrado o prequestionamento de dispositivos legais invocados pela recorrente.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial para, nessa parte, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.