AREsp 2725828 - DECISAO

AREsp 2725828 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, por entender que, na hipótese, a declaração de nulidade do processo administrativo por intimação editalícia depende de investigação e comprovação de prejuízo concreto à defesa; determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para, em novo julgamento, avaliar a pretensão anulatória à luz da existência ou inexistência de prejuízo concreto à esfera jurídica do interessado, observando-se também a necessidade de prequestionamento quando não houve oposição de embargos de declaração.

Parties
Agravante: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA; Agravado: Agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No STJ
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe parcial provimento.
Legal Topics
Intimação Por Edital, Alegações Finais, Nulidade Processual, Devido Processo Legal, Prejuízo Concreto (pas De Nullité Sans Grief), Prequestionamento, Embargos De Declaração
Constitucional Administrativo Processual Civil Ambiental Intimação Por Edital Alegações Finais Nulidade Processual Devido Processo Legal +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 28 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA

Agravante

Agravado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No STJ

Legal Issues

  1. 1 É válida a intimação por edital para apresentação de alegações finais em processo administrativo ambiental quando o suposto infrator possui endereço certo?
  2. 2 É necessária a comprovação de prejuízo concreto para declarar nulidade de processo administrativo por intimação editalícia (princípio pas de nullité sans grief)?
  3. 3 Houve prequestionamento quanto à omissão e à fundamentação do acórdão recorrido, na falta de embargos de declaração?

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, por entender que, na hipótese, a declaração de nulidade do processo administrativo por intimação editalícia depende de investigação e comprovação de prejuízo concreto à defesa; determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para, em novo julgamento, avaliar a pretensão anulatória à luz da existência ou inexistência de prejuízo concreto à esfera jurídica do interessado, observando-se também a necessidade de prequestionamento quando não houve oposição de embargos de declaração.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe parcial provimento.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento, a fim de que seja apreciada a pretensão anulatória do processo administrativo à luz da existência ou inexistência de prejuízo concreto à esfera jurídica do interessado.
  • Publicar e intimar as partes.